AREsp 1861961 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora dos valores vinculados ao FGTS, por entender que a proteção legal e o regime próprio do FGTS, bem como a distinção entre prestações alimentícias (alimentos) e verbas apenas de natureza alimentar, impedem a extensão da exceção do art. 833, § 2º do CPC ao caso de honorários advocatícios para fins de penhora do FGTS.

Parties
Agravante: NADJA SIMÕES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora dos valores vinculados ao FGTS.
Legal Topics
Penhora, FGTS, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Execução De Alimentos, Art. 85, § 14 Do CPC, Art. 833, § 2º Do CPC, Lei 8.036/1990
Processual Civil Penhora FGTS Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Execução De Alimentos Art. 85, § 14 Do CPC Art. 833, § 2º Do CPC +1 more

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Parties

NADJA SIMÕES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do saldo do FGTS para pagamento de honorários advocatícios de sucumbência
  2. 2 Distinção entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia
  3. 3 Aplicação do art. 833, § 2º e art. 85, § 14 do CPC e do rol de saque previsto na Lei 8.036/90

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora dos valores vinculados ao FGTS, por entender que a proteção legal e o regime próprio do FGTS, bem como a distinção entre prestações alimentícias (alimentos) e verbas apenas de natureza alimentar, impedem a extensão da exceção do art. 833, § 2º do CPC ao caso de honorários advocatícios para fins de penhora do FGTS.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora dos valores vinculados ao FGTS.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de afastar a penhora dos valores vinculados ao FGTS.