REsp 1825792 - DECISAO

REsp 1825792 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma concreta a alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015); o tribunal de origem fundamentou que a averbação da penhora na matrícula garante o direito de preferência e que não era necessária comunicação ao juízo da arrematação, fundamentos estes não enfrentados adequadamente pelo recorrente, razão pela qual, aplicando-se, por analogia, súmulas do STF, o relator decidiu, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora, Direito De Preferência, Concurso De Credores, Registro Na Matrícula, Arrematação, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o registro da penhora na matrícula do imóvel é suficiente para garantir o direito de preferência da Fazenda Pública
  3. 3 Se era necessária a comunicação ao juízo da arrematação quando há averbação de penhora na matrícula

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma concreta a alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015); o tribunal de origem fundamentou que a averbação da penhora na matrícula garante o direito de preferência e que não era necessária comunicação ao juízo da arrematação, fundamentos estes não enfrentados adequadamente pelo recorrente, razão pela qual, aplicando-se, por analogia, súmulas do STF, o relator decidiu, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.