AREsp 1882144 - DECISAO

AREsp 1882144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na análise das provas constantes dos autos, concluindo que não houve comprovação de que os valores bloqueados pelo Bacenjud eram imprescindíveis ao pagamento de salários; tal verificação fático-probatória está vedada a reexame na instância especial pela Súmula 7/STJ, tendo-se ainda considerado que os valores bloqueados pertencem ao patrimônio da pessoa jurídica e não têm natureza salarial para fins do art. 833, IV, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bacenjud, Bloqueio De Ativos Financeiros, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 805 CPC, Art. 833, IV, CPC
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Bacenjud Bloqueio De Ativos Financeiros Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica de ativos financeiros bloqueados via Bacenjud de pessoa jurídica e sua impenhorabilidade
  2. 2 Necessidade de prova de que valores bloqueados são imprescindíveis ao pagamento de salários
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na análise das provas constantes dos autos, concluindo que não houve comprovação de que os valores bloqueados pelo Bacenjud eram imprescindíveis ao pagamento de salários; tal verificação fático-probatória está vedada a reexame na instância especial pela Súmula 7/STJ, tendo-se ainda considerado que os valores bloqueados pertencem ao patrimônio da pessoa jurídica e não têm natureza salarial para fins do art. 833, IV, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.