REsp 1941237 - DECISAO

REsp 1941237 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora haja precedentes que admitam a recusa pela Fazenda Pública da substituição por precatório quando não observada a ordem legal de preferência, tal recusa só pode ser afastada mediante efetiva comprovação, a cargo do devedor, de que a constrição sobre outros bens ou direitos colocaria em risco a sua subsistência. Como o Tribunal de origem não realizou juízo concreto sobre essa comprovação, o acórdão foi cassado e os autos remetidos para novo julgamento, com essa diretriz.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, com a diretriz de que a recusa do precatório oferecido à penhora somente pode ser afastada mediante efetiva comprovação de que a garantia sobre...
Legal Topics
Penhora, Nomeação À Penhora, Ordem De Preferência, Precatório, Suspensão Da Exigibilidade, Compensação, Princípio Da Menor Onerosidade, Jurisprudência Repetitiva
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Constitucional (precatórios) Penhora Nomeação À Penhora Ordem De Preferência Precatório +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a Fazenda Pública recusar precatório oferecido à penhora quando não observada a ordem legal de preferência?
  2. 2 Qual o alcance do art. 100, §9º da CF (EC 62/09) e do art. 78, §2º do ADCT para casos de nomeação de precatório à penhora?
  3. 3 Em execução fiscal, é admissível alegação de compensação com precatório?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora haja precedentes que admitam a recusa pela Fazenda Pública da substituição por precatório quando não observada a ordem legal de preferência, tal recusa só pode ser afastada mediante efetiva comprovação, a cargo do devedor, de que a constrição sobre outros bens ou direitos colocaria em risco a sua subsistência. Como o Tribunal de origem não realizou juízo concreto sobre essa comprovação, o acórdão foi cassado e os autos remetidos para novo julgamento, com essa diretriz.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, com a diretriz de que a recusa do precatório oferecido à penhora somente pode ser afastada mediante efetiva comprovação de que a garantia sobre...

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido