AREsp 1901783 - DECISAO

AREsp 1901783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação do alegado excesso de penhora depende da atualização do débito e da avaliação dos bens, providências que mostram matéria fática cuja reavaliação pelo STJ implicaria reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice da Súmula 7; ademais, o art. 874, I, do CPC permite reduzir ou transferir a penhora após avaliação, e eventual arrematação pode quitar a dívida e restituir o que sobrar, de modo que a manutenção da constrição não é necessariamente desproporcional.

Parties
Agravante: NOMA DO BRASIL S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Excesso De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Avaliação De Bens, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Penhora Excesso De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Avaliação De Bens Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

NOMA DO BRASIL S/A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 805 e 874, I, do CPC
  2. 2 momento adequado para verificação de excesso de penhora
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação do alegado excesso de penhora depende da atualização do débito e da avaliação dos bens, providências que mostram matéria fática cuja reavaliação pelo STJ implicaria reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice da Súmula 7; ademais, o art. 874, I, do CPC permite reduzir ou transferir a penhora após avaliação, e eventual arrematação pode quitar a dívida e restituir o que sobrar, de modo que a manutenção da constrição não é necessariamente desproporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.