AREsp 1853211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prejuízo pela suposta falta de intimação (aplicando o princípio pas de nullité sans grief), que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando a dívida originou-se do contrato de compra e venda do próprio imóvel (art. 3º, II, Lei 8.009/90), e que os recorrentes não atenderam aos requisitos do art. 847, §1º, CPC para substituir o bem penhorado, cuja reanálise demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: HELLEN BERCHOLINA DOS REIS RAMOS; Agravante/recorrente: OUTRO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Substituição De Bem Penhorado, Intimação, Nulidade Processual, Contrato De Compra E Venda
Processo Civil Execução Direito Civil Penhora Bem De Família Substituição De Bem Penhorado Intimação Nulidade Processual +1 more

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Parties

HELLEN BERCHOLINA DOS REIS RAMOS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação na conversão de arresto em penhora
  2. 2 aplicabilidade da exceção do art. 3º, II, Lei 8.009/90 a dívida proveniente de contrato de compra e venda do próprio imóvel
  3. 3 ônus da prova e requisitos para substituição do bem penhorado (art. 847, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prejuízo pela suposta falta de intimação (aplicando o princípio pas de nullité sans grief), que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando a dívida originou-se do contrato de compra e venda do próprio imóvel (art. 3º, II, Lei 8.009/90), e que os recorrentes não atenderam aos requisitos do art. 847, §1º, CPC para substituir o bem penhorado, cuja reanálise demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.