AREsp 1831723 - DECISAO

AREsp 1831723 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada e resolveu a controvérsia mediante aplicação do direito pertinente, não havendo negativa ou deficiência de prestação jurisdicional; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, declinando também do pedido de efeito suspensivo e afastando a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão da ausência de fixação prévia.

Parties
Agravante: TERESINHA XAVIER SALIBA; Ré: Canopus Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Direito De Preferência, Litispendência, Excesso De Execução, Princípio Da Menor Onerosidade, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Execução De Sentença Penhora Direito De Preferência Litispendência Excesso De Execução Princípio Da Menor Onerosidade Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

TERESINHA XAVIER SALIBA

Agravante

Canopus Construtora

Ré

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa ou deficiência de prestação jurisdicional por omissão ou fundamentação insuficiente
  2. 2 análise de litispendência
  3. 3 análise de excesso de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada e resolveu a controvérsia mediante aplicação do direito pertinente, não havendo negativa ou deficiência de prestação jurisdicional; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, declinando também do pedido de efeito suspensivo e afastando a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão da ausência de fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015