AREsp 1856746 - DECISAO

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Por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente objeto de divergência jurisprudencial, incidiu, por analogia, a Súmula nº 284 do STF, o que tornou deficiente a fundamentação do recurso especial, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Exequente: BANCO BRADESCO S.A.; Recuperanda: EMPRESÁRIO COBRANÇA E GESTÃO DE RISCO LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Levantamento De Valores, Competência Do Juízo Recuperacional, Concurso De Credores, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Penhora Levantamento De Valores Competência Do Juízo Recuperacional Concurso De Credores Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Exequente

EMPRESÁRIO COBRANÇA E GESTÃO DE RISCO LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se valores penhorados e transferidos à conta judicial antes do pedido de recuperação judicial devem integrar o patrimônio da recuperanda e ser levantados pelo juízo recuperacional.
  2. 2 Se o pedido de recuperação judicial posterior à penhora confere ao juízo recuperacional competência para autorizar o levantamento de valores bloqueados pelo exequente.
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial quanto ao dever de remeter valores penhorados ao juízo universal.

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente objeto de divergência jurisprudencial, incidiu, por analogia, a Súmula nº 284 do STF, o que tornou deficiente a fundamentação do recurso especial, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.