AREsp 1905078 - DECISAO

AREsp 1905078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório tal como assentado nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, verificou-se que a penhora anterior foi declarada nula e que a decisão atacada corretamente considerou subsistente apenas a penhora posterior, sendo de rigor a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ FERIS ASSAD; Agravante: OUTRO; Embargado: Dari; Embargada: Elenice
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Embargos De Terceiro, Registro De Arrematação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Registral Imobiliário Direito Civil Penhora Embargos De Terceiro Registro De Arrematação Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

JOSÉ FERIS ASSAD

Agravante

OUTRO

Agravante

Dari

Embargado

Elenice

Embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou desfazimento da penhora sobre imóvel objeto de arrematação e cessão de direitos
  2. 2 Possibilidade de registro de arrematação e cessão diante de impedimentos formais e de nulidade de penhora anterior
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando depende de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório tal como assentado nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, verificou-se que a penhora anterior foi declarada nula e que a decisão atacada corretamente considerou subsistente apenas a penhora posterior, sendo de rigor a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se