REsp 1914982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 CPC/2015), o Tribunal de origem fundamentou que o direito de lavra não é passível de alienação judicial e que o bem ofertado apresentava dificílima alienação em razão do elevado valor (R$ 255.881.465,40) e da especificidade de sua natureza, e por força da jurisprudência do STJ a ordem legal do art.11 da Lei 6.830/1980 deve ser observada, cabendo à executada comprovar necessidade para mitigá-la; assim, a recusa da Fazenda Pública foi justificável e o pedido de sobrestamento não se impôs.

Parties
Agravante: ITAMIL ITAOCA MINERAÇÃO LTDA.; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sobrestamento, Nomeação De Bens À Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Ordem De Preferência Negativa De Prestação Jurisdicional Sobrestamento Nomeação De Bens À Penhora +2 more

Case Brief

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Parties

ITAMIL ITAOCA MINERAÇÃO LTDA.

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 O acórdão violou o art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão) sobre obscuridade relativa à penhora dos direitos minerários?
  2. 2 São penhoráveis os direitos de lavra e, em caso negativo, podia a Fazenda Pública recusar o bem ofertado?
  3. 3 Deve ser relativizada a ordem de preferência do art. 11 da Lei n. 6.830/1980 por aplicação do princípio da menor onerosidade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 CPC/2015), o Tribunal de origem fundamentou que o direito de lavra não é passível de alienação judicial e que o bem ofertado apresentava dificílima alienação em razão do elevado valor (R$ 255.881.465,40) e da especificidade de sua natureza, e por força da jurisprudência do STJ a ordem legal do art.11 da Lei 6.830/1980 deve ser observada, cabendo à executada comprovar necessidade para mitigá-la; assim, a recusa da Fazenda Pública foi justificável e o pedido de sobrestamento não se impôs.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015