REsp 1950501 - DECISAO

REsp 1950501 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a Corte de origem corretamente concluiu, com base nos extratos juntados, pela descaracterização da conta poupança em razão de intensa movimentação, afastando sua impenhorabilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Bacenjud, Súmula 7
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Bacenjud Súmula 7

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança
  2. 2 Descaracterização da conta poupança quando utilizada como conta corrente
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a Corte de origem corretamente concluiu, com base nos extratos juntados, pela descaracterização da conta poupança em razão de intensa movimentação, afastando sua impenhorabilidade.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Manter o acórdão recorrido