AREsp 1943272 - DECISAO

AREsp 1943272 - DECISAO

O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, inexistindo a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, e não sendo cabível o uso de decisão monocrática como paradigma; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade De Verbas Salariais Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de penhora de verbas salariais para pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 distinção entre natureza alimentar e prestação alimentícia

Ratio Decidendi

O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, inexistindo a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, e não sendo cabível o uso de decisão monocrática como paradigma; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.