AREsp 1928273 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar bens indicados à penhora quando não observada a ordem legal de preferência e quando a recusa estiver devidamente fundamentada (baixa liquidez, gravames e preferência de créditos trabalhistas); não cabia, assim, a reforma da decisão pelo STJ, sendo negado provimento ao agravo em recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% na instância superior.

Parties
Recorrente: BUONO ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
Penhora, Recusa Da Fazenda Pública, Ordem De Preferência (art. 11 Lei N.º 6.830/80), Substituição Da Penhora (art. 15, I, Lei N.º 6.830/80), Penhora De Bem De Terceiro, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Recusa Da Fazenda Pública Ordem De Preferência (art. 11 Lei N.º 6.830/80) Substituição Da Penhora (art. 15, I, Lei N.º 6.830/80) Penhora De Bem De Terceiro +1 more

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Parties

BUONO ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa, pela Fazenda Pública, de bens indicados à penhora
  2. 2 necessidade de observância da ordem legal de preferência prevista no art. 11 da Lei n.º 6.830/80
  3. 3 hipóteses de substituição da penhora previstas no art. 15, I, da Lei n.º 6.830/80 e exigência de anuência do credor quando fora dessas hipóteses

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar bens indicados à penhora quando não observada a ordem legal de preferência e quando a recusa estiver devidamente fundamentada (baixa liquidez, gravames e preferência de créditos trabalhistas); não cabia, assim, a reforma da decisão pelo STJ, sendo negado provimento ao agravo em recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% na instância superior.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por BUONO ALIMENTOS LTDA.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.