AREsp 1936195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ). Além disso, o acórdão estadual corretamente assinalou que os planos de previdência privada não são automaticamente impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC, sendo necessária a demonstração, caso a caso, de que o saldo destina-se à subsistência para que se reconheça sua natureza alimentar e a impenhorabilidade.

Parties
Agravante: SANDRA ANDRADE LAPIQUE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Previdência Privada Complementar, Impenhorabilidade, Bacenjud, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Previdência Privada Complementar Impenhorabilidade Bacenjud Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANDRA ANDRADE LAPIQUE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores de previdência privada complementar (art. 833, IV, CPC)
  2. 2 alcance do Regulamento do Bacenjud quanto ao bloqueio on line de ativos
  3. 3 necessidade de demonstração de destinação à subsistência para reconhecimento da natureza alimentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ). Além disso, o acórdão estadual corretamente assinalou que os planos de previdência privada não são automaticamente impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC, sendo necessária a demonstração, caso a caso, de que o saldo destina-se à subsistência para que se reconheça sua natureza alimentar e a impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.