REsp 1878247 - DECISAO

REsp 1878247 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado e o procedimento recursal extinto porque ficou comprovado o levantamento do precatório indicado pela Fazenda Nacional, tornando impossível a penhora nos autos do respectivo processo; entretanto, não há óbice para que a Fazenda Nacional indique outros bens para fins de substituição do seguro garantia, questão que deverá ser decidida pelo juízo da execução, considerando a efetividade da execução e a menor onerosidade, inclusive sobre eventual complementação da garantia.

Parties
Executado: BRF; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Recurso especial prejudicado; extinção do procedimento recursal.
Legal Topics
Penhora, Seguro Garantia, Substituição Da Penhora, Precatório, Extinção Do Recurso, Nomeação À Penhora, Complementação Da Garantia
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Seguro Garantia Substituição Da Penhora Precatório Extinção Do Recurso Nomeação À Penhora +1 more

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Parties

BRF

Executado

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão do levantamento do precatório
  2. 2 Possibilidade de substituição do seguro garantia por indicação de outros bens pela Fazenda Nacional
  3. 3 Competência do juízo da execução para decidir sobre indicação de bens e eventual complementação da garantia, observando efetividade da execução e menor onerosidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado e o procedimento recursal extinto porque ficou comprovado o levantamento do precatório indicado pela Fazenda Nacional, tornando impossível a penhora nos autos do respectivo processo; entretanto, não há óbice para que a Fazenda Nacional indique outros bens para fins de substituição do seguro garantia, questão que deverá ser decidida pelo juízo da execução, considerando a efetividade da execução e a menor onerosidade, inclusive sobre eventual complementação da garantia.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; extinção do procedimento recursal.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Declaro a extinção do procedimento recursal.