AREsp 855198 - ACORDAO

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Por reunir as informações essenciais do procedimento recuperacional e por incumbir-lhe o controle sobre atos constritivos que possam comprometer a atividade empresarial, é do juízo universal a competência para analisar a validade de penhoras que incidiram sobre bens da massa falida/recuperanda, mesmo quando a penhora precedeu a alienação autorizada no processo de recuperação; assim, a Corte não deve adentrar a controvérsia de mérito nem determinar levantamento de penhoras, sob pena de supressão de instância, devendo os autos ser remetidos ao juízo de origem para apreciação.

Parties
Agravante: SÉRGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Empresa Recuperanda: ZOOMP S/A; Exequente/credora: INTERPART PLANEJAMENTO DE NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Penhora, Juízo Universal/juízo Da Recuperação, Caráter Extraconcursal De Crédito, Alienação De Bem No Plano De Recuperação, Supressão De Instância
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Competência Penhora Juízo Universal/juízo Da Recuperação Caráter Extraconcursal De Crédito Alienação De Bem No Plano De Recuperação +1 more

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Parties

SÉRGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

ZOOMP S/A

Empresa Recuperanda

INTERPART PLANEJAMENTO DE NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA

Exequente/credora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo universal para analisar validade de penhoras sobre patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Efeito da alienação autorizada no processo de recuperação sobre a ocorrência de penhora anterior
  3. 3 Cabimento de decisão desta Corte versus remessa ao juízo de origem para apreciação da matéria

Ratio Decidendi

Por reunir as informações essenciais do procedimento recuperacional e por incumbir-lhe o controle sobre atos constritivos que possam comprometer a atividade empresarial, é do juízo universal a competência para analisar a validade de penhoras que incidiram sobre bens da massa falida/recuperanda, mesmo quando a penhora precedeu a alienação autorizada no processo de recuperação; assim, a Corte não deve adentrar a controvérsia de mérito nem determinar levantamento de penhoras, sob pena de supressão de instância, devendo os autos ser remetidos ao juízo de origem para apreciação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a remessa dos autos ao juízo de origem (juízo universal) para que delibere sobre a validade das penhoras incidentes sobre o imóvel.