REsp 1947973 - DECISAO

REsp 1947973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido: não houve prova de que o valor bloqueado decorre de salário, havendo acúmulo de capital que lhe retirou o caráter alimentar e autorizou a manutenção da penhora, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: ADRIANO DE MORAES SANDRINI; Recorrente: ROSANA MARIA VANTIL SANDRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantiene-se a constrição sobre o valor bloqueado; deixo de majorar honorários de advogado.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Ativos Financeiros, Salário, Acúmulo De Capital, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 833, IV, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Ativos Financeiros Salário Acúmulo De Capital +2 more

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Parties

ADRIANO DE MORAES SANDRINI

Recorrente

ROSANA MARIA VANTIL SANDRINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de salários
  2. 2 Natureza alimentar de valores bloqueados
  3. 3 Acúmulo de capital e perda do caráter alimentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido: não houve prova de que o valor bloqueado decorre de salário, havendo acúmulo de capital que lhe retirou o caráter alimentar e autorizou a manutenção da penhora, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantiene-se a constrição sobre o valor bloqueado; deixo de majorar honorários de advogado.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Manter a penhora/ constrição do valor bloqueado