AREsp 1969716 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel indivisível em copropriedade
2. 2 Aplicabilidade do art. 843 do CPC/2015 para alienação integral do bem e preservação da meação do coproprietário não devedor
3. 3 Eficácia do direito à impenhorabilidade por bem de família em situação de copropriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para permitir a penhora do imóvel em copropriedade, determinando que o outro coproprietário seja oportunamente intimado na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/2015, porquanto, segundo jurisprudência do STJ, a alienação judicial da integralidade de bem indivisível em copropriedade é possível nos termos do art. 843 do CPC/2015, preservando-se o valor correspondente à meação do coproprietário não devedor, e não sendo a impenhorabilidade do bem de família da devedora suficiente para obstar a penhora da unidade em copropriedade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, permitindo a penhora do imóvel em copropriedade.

Orders

• Intimar oportunamente o outro coproprietário da penhora e da alienação judicial na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/2015
• Advertir as partes sobre possível imposição de multas por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015