AREsp 2446675 - DECISAO

AREsp 2446675 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de impugnação do fundamento suficiente do acórdão recorrido (falta de interesse recursal por pleitear em nome próprio direito alheio, nos termos do art. 18 do CPC), aplicação da Súmula 283 do STF; além disso, a alegada alteração da decisão demandaria reavaliação do suporte fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; quanto ao excesso de penhora, entendeu-se que, na falta de outros bens, a penhora do único bem localizado não configura excesso, pois eventual valor excedente será restituído à devedora.

Parties
Recorrente: Agravante; Recorrida: Recorrida; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Excesso De Constrição, Ordem De Penhora (art. 835 Cpc/2015), Interesse Recursal (art. 18 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Excesso De Constrição Ordem De Penhora (art. 835 Cpc/2015) Interesse Recursal (art. 18 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interesse recursal de quem pleiteia em nome próprio direito alheio
  3. 3 penhora de imóvel alienado a terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de impugnação do fundamento suficiente do acórdão recorrido (falta de interesse recursal por pleitear em nome próprio direito alheio, nos termos do art. 18 do CPC), aplicação da Súmula 283 do STF; além disso, a alegada alteração da decisão demandaria reavaliação do suporte fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; quanto ao excesso de penhora, entendeu-se que, na falta de outros bens, a penhora do único bem localizado não configura excesso, pois eventual valor excedente será restituído à devedora.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.