AREsp 2500107 - DECISAO

AREsp 2500107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando o direito pertinente (reconhecendo que a impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência é relativa e admite exceções previstas na Lei 8.009/1990), não havendo omissão ou vício de fundamentação que justificasse o provimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MARISTELA TUZZOLO MISSAGLIA NANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Exame De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bem De Família, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Bem De Família Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARISTELA TUZZOLO MISSAGLIA NANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Exame De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão e vício de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de expedição de mandado de penhora em bens que guarnecem a residência e exceções previstas na Lei 8.009/1990
  3. 3 Prequestionamento e óbices de súmulas (282/STF, 211/STJ, 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando o direito pertinente (reconhecendo que a impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência é relativa e admite exceções previstas na Lei 8.009/1990), não havendo omissão ou vício de fundamentação que justificasse o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.