REsp 2117401 - DECISAO

REsp 2117401 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), aliado ao entendimento de que compete ao exequente indicar bens e demonstrar fatos supervenientes para justificar novas diligências, razão pela qual o Relator, com base no art. 932, III, do CPC e no RISTJ, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE PERNAMBUCO (OAB/PE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Localização De Bens, Diligências Executivas, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação De Fundamento Autônomo
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Localização De Bens Diligências Executivas Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação De Fundamento Autônomo

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE PERNAMBUCO (OAB/PE)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 797 e 835 do Código de Processo Civil
  2. 2 cabimento de diligências para localização de bens e ônus do exequente em indicar bens à penhora
  3. 3 possibilidade de repetição de diligências infrutíferas e necessidade de fatos supervenientes e específicos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), aliado ao entendimento de que compete ao exequente indicar bens e demonstrar fatos supervenientes para justificar novas diligências, razão pela qual o Relator, com base no art. 932, III, do CPC e no RISTJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.