AREsp 2498829 - DECISAO

AREsp 2498829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de defeitos recursais: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula n. 284/STF), deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ). Ademais, confirmou-se que a renovação precoce das diligências via SISBAJUD/RENAJUD era inócua diante da ausência de novas informações sobre o patrimônio do executado.

Parties
Agravante: IVERSON ZWIECZYKOWSKI; Agravado: executado/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Sisbajud/bacenjud, RENAJUD, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Sentença Penhora Sisbajud/bacenjud RENAJUD Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

IVERSON ZWIECZYKOWSKI

Agravante

executado/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação precisa do dispositivo federal para recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade e oportunização de renovação de diligências de penhora via SISBAJUD/BACENJUD e RENAJUD
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de defeitos recursais: ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula n. 284/STF), deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ). Ademais, confirmou-se que a renovação precoce das diligências via SISBAJUD/RENAJUD era inócua diante da ausência de novas informações sobre o patrimônio do executado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.