REsp 2116475 - DECISAO

REsp 2116475 - DECISAO

O Tribunal reformou o aresto estadual porque está consolidado no STJ que não é necessário esgotar diligências extrajudiciais para autorizar a penhora on-line via sistemas como BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD em execução fiscal, de modo que a recusa da utilização do SISBAJUD por exigir esgotamento das diligências ou por razões alheias aos autos contraria a jurisprudência desta Corte, devendo o recurso especial ser provido.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora, SISBAJUD, BACEN JUD, INFOJUD, Ordem De Preferência Da Penhora, Diligências Extrajudiciais, Lei De Execução Fiscal, Código De Processo Civil
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora SISBAJUD BACEN JUD INFOJUD Ordem De Preferência Da Penhora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 É necessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para autorizar a penhora on-line via SISBAJUD/RENajud/INFOJUD?
  2. 2 A ordem legal de preferência da penhora é absoluta ou pode ser relativizada pelo juiz no caso concreto?
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ acerca de penhora on-line na execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o aresto estadual porque está consolidado no STJ que não é necessário esgotar diligências extrajudiciais para autorizar a penhora on-line via sistemas como BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD em execução fiscal, de modo que a recusa da utilização do SISBAJUD por exigir esgotamento das diligências ou por razões alheias aos autos contraria a jurisprudência desta Corte, devendo o recurso especial ser provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.