AREsp 2381341 - ACORDAO

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O acórdão estadual fundamentou-se em fatos e prova sobre a regularidade da penhora e na intimação da credora, cujo reexame implicaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e os fundamentos relevantes do acórdão não foram atacados especificamente, justificando a aplicação da Súmula 283/STF de modo análogo; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO SISTEMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Leilão Judicial, Intimação, Competência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Hipoteca Penhora Leilão Judicial Intimação Competência Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BANCO SISTEMA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validação da penhora e do leilão realizados na Justiça do Trabalho
  2. 2 obrigação de a parte informar alteração de endereço (art. 77, V, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual fundamentou-se em fatos e prova sobre a regularidade da penhora e na intimação da credora, cujo reexame implicaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e os fundamentos relevantes do acórdão não foram atacados especificamente, justificando a aplicação da Súmula 283/STF de modo análogo; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficarão as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.