AREsp 2522412 - DECISAO

AREsp 2522412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a relativização da impenhorabilidade dos honorários sucumbenciais no caso concreto (crédito decorrente de condenação por falha no exercício do mandato) e concluiu que a constrição não comprometerá a subsistência do executado; além disso, eventual reavaliação das provas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (conheço E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Mandato, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc)
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Mandato Cumprimento De Sentença Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (conheço E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 natureza alimentar dos honorários e impenhorabilidade
  3. 3 exigência de prova sobre existência de outro patrimônio suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a relativização da impenhorabilidade dos honorários sucumbenciais no caso concreto (crédito decorrente de condenação por falha no exercício do mandato) e concluiu que a constrição não comprometerá a subsistência do executado; além disso, eventual reavaliação das provas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se