AREsp 2080977 - DECISAO

AREsp 2080977 - DECISAO

A matéria foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.230) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015; em observância ao art. 256-L do RISTJ e ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos repetitivos, para aplicação do resultado aos autos de origem.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1.230)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.230).
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Pro Labore, Cédula De Crédito Bancário, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Pro Labore Cédula De Crédito Bancário Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso Execução De Título Extrajudicial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1.230)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade da verba de natureza salarial (art. 833, IV) para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive com renda inferior a 50 salários mínimos
  2. 2 Cabimento de penhora sobre aluguéis e sobre pro labore versus penhorabilidade de lucros/dividendos

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.230) nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015; em observância ao art. 256-L do RISTJ e ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos repetitivos, para aplicação do resultado aos autos de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.230).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.
  • Após a publicação dos acórdãos, deverão ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015 para conformação ou manutenção do acórdão local.