REsp 2103905 - DECISAO

REsp 2103905 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão de relatoria e concluiu que a divergência suscitada dependia de reexame de fatos (natureza da conta e prova de reserva), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; assim, não conheceu do recurso especial, mantendo que, inexistindo prova de que valores em conta corrente constituíam reserva, não se pode reconhecê-los como impenhoráveis.

Parties
Agravante: JOBER DOS SANTOS DALL PASS (JODER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Art. 833, X, CPC, Ônus Da Prova, Bloqueio Bacen Jud
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Súmula 7/stj Art. 833, X, CPC Ônus Da Prova Bloqueio Bacen Jud

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Parties

JOBER DOS SANTOS DALL PASS (JODER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos
  2. 2 natureza da aplicação financeira (poupança x conta corrente) e ônus probatório sobre a reserva pessoal
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão de relatoria e concluiu que a divergência suscitada dependia de reexame de fatos (natureza da conta e prova de reserva), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; assim, não conheceu do recurso especial, mantendo que, inexistindo prova de que valores em conta corrente constituíam reserva, não se pode reconhecê-los como impenhoráveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.
  • Publique-se.