AREsp 2503477 - DECISAO

AREsp 2503477 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente a controvérsia com base nos fatos e provas, concluindo pelo indeferimento da substituição da penhora por imóvel em razão da primazia da penhora em dinheiro, da liquidez insuficiente dos bens indicados e da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7); além disso, ausente prequestionamento de matérias, torna-se inadmissível conhecimento de certas alegações (Súmula 211).

Parties
Recorrente: VITAPELLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITAPELLI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da penhora por bem imóvel (art. 11, Lei 6.830/1980; art. 835 do CPC)
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC)
  3. 3 obrigação da exequente em aceitar bens indicados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente a controvérsia com base nos fatos e provas, concluindo pelo indeferimento da substituição da penhora por imóvel em razão da primazia da penhora em dinheiro, da liquidez insuficiente dos bens indicados e da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7); além disso, ausente prequestionamento de matérias, torna-se inadmissível conhecimento de certas alegações (Súmula 211).

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.