AREsp 2229955 - DECISAO

AREsp 2229955 - DECISAO

Conhecido o agravo interno, não se conhece do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 855, 856 e 857 do CPC nem impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão (preclusão quanto à penhora), incidindo as Súmulas nºs 282 e 356 do STF e a Súmula nº 7/STJ, além do óbice previsto na Súmula nº 283, e porque a alegada compensação não afasta a garantia da ordem judicial (art. 77, IV, CPC; art. 380 CC).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA; Executada: Elenge Eletricidade Projetos Construções LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Exame De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora, Preclusão, Compensação, Prequestionamento, Súmulas, Honorários, Garantia Da Ordem Judicial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Penhora Preclusão Compensação Prequestionamento Súmulas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA

Agravante

Elenge Eletricidade Projetos Construções LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Exame De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da penhora
  2. 2 prequestionamento dos arts. 855, 856 e 857 do CPC
  3. 3 ação da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno, não se conhece do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 855, 856 e 857 do CPC nem impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão (preclusão quanto à penhora), incidindo as Súmulas nºs 282 e 356 do STF e a Súmula nº 7/STJ, além do óbice previsto na Súmula nº 283, e porque a alegada compensação não afasta a garantia da ordem judicial (art. 77, IV, CPC; art. 380 CC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial