AREsp 2506638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se, de forma suficiente, na ausência de prova de que os valores bloqueados (R$ 20.774,99) tivessem natureza salarial/alimentar ou constituíssem a única reserva monetária do executado, e porque o titular da conta faleceu em 2011, com o bloqueio ocorrido em 2020, de modo que os valores perderam caráter alimentar e a herança responde pelas dívidas (art. 1.997 CC); além disso, o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283/284 do STF e os óbices da Súmula 7/STJ ao reexame de prova.

Parties
Agravantes: LUIZ SERGIO DE MELLO PIRES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio De Numerários Em Conta Corrente, Sucessão E Responsabilidade Da Herança, Limite De 40 Salários Mínimos
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Bloqueio De Numerários Em Conta Corrente Sucessão E Responsabilidade Da Herança Limite De 40 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

LUIZ SERGIO DE MELLO PIRES E OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente (art. 833, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do limite de 40 salários-mínimos para impenhorabilidade quando se trata da única reserva monetária
  3. 3 Efeito do falecimento do titular da conta sobre a natureza alimentar das verbas e a responsabilidade da herança (art. 1.997 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se, de forma suficiente, na ausência de prova de que os valores bloqueados (R$ 20.774,99) tivessem natureza salarial/alimentar ou constituíssem a única reserva monetária do executado, e porque o titular da conta faleceu em 2011, com o bloqueio ocorrido em 2020, de modo que os valores perderam caráter alimentar e a herança responde pelas dívidas (art. 1.997 CC); além disso, o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283/284 do STF e os óbices da Súmula 7/STJ ao reexame de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.