EREsp 2131712 - DECISAO

EREsp 2131712 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial da União com base na jurisprudência consolidada da Primeira Seção de que a Fazenda Pública pode recusar bem ofertado à penhora se não observada a ordem legal de preferência; não há direito subjetivo do executado à aceitação do bem ofertado, e eventual conclusão de onerosidade excessiva dependeria de prova, matéria inadequada ao exame no recurso especial.

Parties
Agravante / Executada: Solário Empreendimentos e Incorporações Ltda; Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da União.
Legal Topics
Penhora, SISBAJUD, Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis, Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa De Bem Ofertado À Penhora
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora SISBAJUD Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis Princípio Da Menor Onerosidade Recusa De Bem Ofertado À Penhora

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Parties

Solário Empreendimentos e Incorporações Ltda

Agravante / Executada

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de a Fazenda Pública recusar bem ofertado à penhora quando não observada a ordem legal de preferência
  2. 2 conflito entre o princípio da menor onerosidade para o devedor e a efetividade da tutela executiva
  3. 3 uso do SISBAJUD para bloqueio de valores

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial da União com base na jurisprudência consolidada da Primeira Seção de que a Fazenda Pública pode recusar bem ofertado à penhora se não observada a ordem legal de preferência; não há direito subjetivo do executado à aceitação do bem ofertado, e eventual conclusão de onerosidade excessiva dependeria de prova, matéria inadequada ao exame no recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da União.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da União.
  • Publique-se.