AREsp 2190678 - DECISAO

AREsp 2190678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por não restar evidenciado caráter protelatório dos embargos e por aplicação dos óbices de prequestionamento, além de reconhecer que o art. 212 do CPC permite a realização de penhoras durante o recesso forense.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.
Legal Topics
Penhora, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Multa Processual, Recesso Forense, COVID 19, Admissibilidade, Recurso Especial
Processo Civil Execução Direito Civil Penhora Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Multa Processual Recesso Forense +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cassação da multa imposta nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de penhora durante a quarentena/COVID e no recesso forense
  3. 3 Prequestionamento e aplicabilidade das súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por não restar evidenciado caráter protelatório dos embargos e por aplicação dos óbices de prequestionamento, além de reconhecer que o art. 212 do CPC permite a realização de penhoras durante o recesso forense.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.