AREsp 2482907 - DECISAO

AREsp 2482907 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o imóvel já penhorado, cuja avaliação atualizada supera o débito, é suficiente para satisfação da execução, de modo que o reforço de penhora configuraria excesso; adicionalmente, o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e o mero receio de novas penhoras ou indisponibilidade não autoriza a ampliação da constrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Reforço De Penhora, Excesso De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Reforço De Penhora Excesso De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reforço de penhora quando imóvel já penhorado e avaliado acima do débito
  2. 2 Aplicação dos arts. 805 e 831 do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o imóvel já penhorado, cuja avaliação atualizada supera o débito, é suficiente para satisfação da execução, de modo que o reforço de penhora configuraria excesso; adicionalmente, o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e o mero receio de novas penhoras ou indisponibilidade não autoriza a ampliação da constrição.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se