AREsp 2562651 - DECISAO

AREsp 2562651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JUAN GONZALEZ PEREZ; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Ordem De Preferência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JUAN GONZALEZ PEREZ

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 805 e 835 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa do dispositivo de lei federal para recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se