AREsp 2419188 - DECISAO

AREsp 2419188 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento com fundamento em acórdão que está em conformidade com entendimento reiterado desta Corte (Tema 578/REsp 1.337.790/PR), sendo o agravo interno o meio adequado para impugnar eventual má aplicação da tese repetitiva; a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 não tem autonomia suficiente para autorizar o recurso manejado contra decisão fundada em precedente repetitivo.

Parties
Agravante: ALPEX ALUMÍNIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Ordem De Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Agravo Interno
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Ordem De Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Repetitivo Agravo Interno

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Parties

ALPEX ALUMÍNIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 possibilidade de afastamento da ordem legal de penhora e ônus de prova do executado
  3. 3 eventual violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem negou seguimento com fundamento em acórdão que está em conformidade com entendimento reiterado desta Corte (Tema 578/REsp 1.337.790/PR), sendo o agravo interno o meio adequado para impugnar eventual má aplicação da tese repetitiva; a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 não tem autonomia suficiente para autorizar o recurso manejado contra decisão fundada em precedente repetitivo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Publique-se