AREsp 2494921 - DECISAO

AREsp 2494921 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o pedido de levantamento das constrições exigiria reexame de matéria fática e probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; consequentemente, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida na alínea c do art.105,III,CF em razão da mesma vedação. Constatou‑se que a determinação de levantamento das constrições pelo juízo da recuperação referia‑se apenas aos imóveis da recuperanda. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: parte agravante; Executada: executada; Recorrido: exequente (ora recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Suspensão Do Processo, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Constrições, Súmula 7/stj, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Penhora Suspensão Do Processo Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Constrições Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

executada

Executada

exequente (ora recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a penhora realizada nos autos deve ser levantada em razão da recuperação judicial da executada
  2. 2 qual é a competência para deliberar sobre penhoras e indisponibilidades em processos sujeitos à recuperação judicial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o pedido de levantamento das constrições exigiria reexame de matéria fática e probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; consequentemente, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida na alínea c do art.105,III,CF em razão da mesma vedação. Constatou‑se que a determinação de levantamento das constrições pelo juízo da recuperação referia‑se apenas aos imóveis da recuperanda. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.