REsp 2104589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não se admite a penhora automática de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro que não integrou a relação processual em que se formou o título executivo; o regime de comunhão parcial não autoriza a responsabilização automática do cônjuge sem observância do contraditório e da ampla defesa, sendo necessária proteção contra decisão surpresa.

Parties: Agravante: GERALDO CELSO DE PÁDUA SANTORO; Agravada: parte adversa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Penhora, Meação, Impenhorabilidade, Contraditório, Ampla Defesa, Penhora Em Conta Corrente De Cônjuge, Cumprimento De Sentença

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Case Brief

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Parties

GERALDO CELSO DE PÁDUA SANTORO

Agravante

parte adversa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

1 possibilidade de penhora de ativos financeiros na conta de cônjuge não parte
2 aplicação do art. 833, IV, do CPC e relativização de impenhorabilidade salarial
3 penhora da meação (art. 790, IV CPC; art. 1.658 CC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte adversa