AREsp 2554168 - DECISAO

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Não comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido para demonstrar a similitude fática e a identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANA PAULA PEREIRA DA COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Art. 805 Do CPC, Art. 105, III, Alínea "c", Da Cf/88
Processo Civil Execução Direito Condominial Recurso Especial Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANA PAULA PEREIRA DA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial com base no art. 105, III, alínea 'c' da CF/88
  2. 2 observância do princípio da menor onerosidade na penhora de bens
  3. 3 possibilidade de recusa pelo credor do bem indicado à penhora em razão da ordem de nomeação

Ratio Decidendi

Não comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido para demonstrar a similitude fática e a identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.