AREsp 2560876 - DECISAO

O Tribunal reformou o julgado estadual com base na jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos independentemente do tipo de conta ou aplicação financeira, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude, e determinou o afastamento da constrição sobre os valores bloqueados.

Parties: Agravante: VALDECY SOUZA CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics: Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Salários Mínimos

Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Conta Corrente Caderneta De Poupança Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

VALDECY SOUZA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta corrente ou poupança
2 Aplicação do art. 833, incisos IV e X, do CPC/2015
3 Comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude como hipótese de mitigação da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

Afastar a constrição dos valores bloqueados na conta do agravante
Ficar as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará, conforme o caso, a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015