REsp 1976491 - DECISAO

REsp 1976491 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da extinção da execução pelo pagamento com trânsito em julgado, nos termos do art. 924, II, do CPC, inexistindo interesse para prosseguimento do debate sobre preferência entre penhoras; anteriormente sustentou-se que a penhora de direitos creditórios não se confunde com a penhora do bem e que eventual preferência deverá ser analisada em concurso de credores.

Parties
Recorrente: RITA DE CASSIA DE CARLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso especial prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Penhora, Penhora De Direitos Creditórios, Prioridade Entre Penhoras (art. 908 Cpc/2015), Concurso De Credores, Extinção Da Execução Por Pagamento (art. 924, II, Cpc), Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Penhora Penhora De Direitos Creditórios Prioridade Entre Penhoras (art. 908 Cpc/2015) Concurso De Credores Extinção Da Execução Por Pagamento (art. 924, Ii, Cpc) Embargos De Declaração

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Parties

RITA DE CASSIA DE CARLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 908 do CPC/2015 quanto à prioridade do credor que obteve a primeira penhora
  2. 2 Se o valor depositado deveria ser liberado por ter sido a primeira penhora no imóvel
  3. 3 Diferença entre penhora de direitos creditórios e penhora do próprio bem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da extinção da execução pelo pagamento com trânsito em julgado, nos termos do art. 924, II, do CPC, inexistindo interesse para prosseguimento do debate sobre preferência entre penhoras; anteriormente sustentou-se que a penhora de direitos creditórios não se confunde com a penhora do bem e que eventual preferência deverá ser analisada em concurso de credores.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Intimem-se.