AREsp 2570718 - DECISAO

AREsp 2570718 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões relevantes; não ficou comprovada a essencialidade do imóvel penhorado e a agravante não indicou bens em substituição, com pesquisas via Sisbajud infrutíferas, e, ademais, a revisão da conclusão sobre essencialidade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi, em parte conhecido, negado provimento.

Parties
Recorrente: J M FERNANDES ADMINIS EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (interposto Nos Termos Do Art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Incidente Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito Em Parte Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Essencialidade De Bem Empresarial, Súmula 7/stj
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Parties

J M FERNANDES ADMINIS EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto Nos Termos Do Art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Incidente Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito Em Parte Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 possibilidade de penhora de imóveis vinculados à atividade empresarial e indispensabilidade/essencialidade do bem (art. 833, IV, CPC e REsp 1.114.767/RS)
  3. 3 incumprimento do ônus de indicação de bens à penhora (art. 805, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões relevantes; não ficou comprovada a essencialidade do imóvel penhorado e a agravante não indicou bens em substituição, com pesquisas via Sisbajud infrutíferas, e, ademais, a revisão da conclusão sobre essencialidade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi, em parte conhecido, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.