REsp 2038210 - ACORDAO

REsp 2038210 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas (afastando a existência de omissão), a preferência do art. 835, § 3º, do CPC foi considerada relativa e passível de afastamento em situações excepcionais, e qualquer revisão sobre a existência ou suficiência do bem dado em garantia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR DONIDA; Agravante: LUCIANA NAVAS BERG DONIDA; Exequente: BANCO JOHN DEERE SIA; Devedor Principal: JAIR VENTURINI; Interveniente Hipotecante: CESAR TADEU LONDERO; Interveniente Hipotecante: IVANIA MARIA CERIOLI LONDERO; Avalista: GENESIO VENTURINI; Avalista: ELEMAR PEDRO VENTURINI; Avalista: ELIZETE FABIAN VENTURINI; Avalista: ALTAIR VENTURINI; Avalista: AMÉLIA DIECKEL VENTURINI; Avalista: EDEMAR IVO VENTURINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora, Bem Dado Em Garantia, Cédula Rural Pignoratícia E Hipotecária, Súmula N.º 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 835, § 3º, Do CPC
Processual Civil Penhora Bem Dado Em Garantia Cédula Rural Pignoratícia E Hipotecária Súmula N.º 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 835, § 3º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO CÉSAR DONIDA

Agravante

LUCIANA NAVAS BERG DONIDA

Agravante

BANCO JOHN DEERE SIA

Exequente

JAIR VENTURINI

Devedor Principal

CESAR TADEU LONDERO

Interveniente Hipotecante

IVANIA MARIA CERIOLI LONDERO

Interveniente Hipotecante

GENESIO VENTURINI

Avalista

ELEMAR PEDRO VENTURINI

Avalista

ELIZETE FABIAN VENTURINI

Avalista

ALTAIR VENTURINI

Avalista

AMÉLIA DIECKEL VENTURINI

Avalista

EDEMAR IVO VENTURINI

Avalista

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 835, § 3º, do CPC quanto à penhora do bem dado em garantia
  3. 3 Possibilidade de afastamento da preferência da penhora do bem dado em garantia em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas (afastando a existência de omissão), a preferência do art. 835, § 3º, do CPC foi considerada relativa e passível de afastamento em situações excepcionais, e qualquer revisão sobre a existência ou suficiência do bem dado em garantia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do NCPC