AREsp 2547142 - DECISAO

AREsp 2547142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ). Não se concedeu efeito suspensivo em razão da parcial concessão pelo tribunal a quo (desbloqueio de dois dos três veículos) e da ausência de demonstração da excepcionalidade necessária para suspensão. O Tribunal a quo também fundamentou a limitação da penhora em razão da essencialidade dos veículos, do valor FIPE que extrapola o crédito e da ordem de preferência não observada, justificando o desbloqueio parcial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Pedido De Suspensão Negada
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; pedido de efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Excesso De Penhora, Ordem De Preferência De Penhora, Penhora Sobre Faturamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Excesso De Penhora Ordem De Preferência De Penhora Penhora Sobre Faturamento Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Pedido De Suspensão Negada

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 805, 833 e 109, I, do CPC (alegada pelo agravante)
  2. 2 pedido de suspensão dos efeitos da penhora
  3. 3 impenhorabilidade de veículos essenciais à atividade empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ). Não se concedeu efeito suspensivo em razão da parcial concessão pelo tribunal a quo (desbloqueio de dois dos três veículos) e da ausência de demonstração da excepcionalidade necessária para suspensão. O Tribunal a quo também fundamentou a limitação da penhora em razão da essencialidade dos veículos, do valor FIPE que extrapola o crédito e da ordem de preferência não observada, justificando o desbloqueio parcial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; pedido de efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • Não concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial
  • Conhecimento do Agravo