AREsp 2421588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-lhe provimento porque a alteração da conclusão sobre a ciência da penhora demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal estadual firmou-se na existência de ciência inequívoca da penhora, tornando desnecessária nova intimação; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se de plano pelo desprovimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO RIBEIRO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Intimação, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Penhora Intimação Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

FRANCISCO RIBEIRO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 validação de acordo ante ausência de intimação sobre penhora
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 ciência inequívoca da penhora e início do prazo para impugnação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-lhe provimento porque a alteração da conclusão sobre a ciência da penhora demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal estadual firmou-se na existência de ciência inequívoca da penhora, tornando desnecessária nova intimação; com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se de plano pelo desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.