AREsp 2521722 - DECISAO

AREsp 2521722 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a agravante não demonstrou situação excepcional que justificasse afastar a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, não indicou outros bens penhoráveis na forma do art. 805, parágrafo único, e a penhora de ações em tesouraria tem previsão legal e, em regra, não gera prejuízo à executada; imóveis indicados já apresentavam indisponibilidade registral; a expedição de ofícios às instituições financeiras pode ser acompanhada de sigilo parcial para proteger dados pessoais; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (incidência Da Súmula N. 7/stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência Na Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Penhora De Ações Em Tesouraria, Alienação Fiduciária, Sigilo E Proteção De Dados, Súmulas 7/283/284
Direito Processual Civil Execução Civil Penhora Ordem De Preferência Na Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Penhora De Ações Em Tesouraria Alienação Fiduciária Sigilo E Proteção De Dados +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (incidência Da Súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 observância da ordem de preferência e do princípio da menor onerosidade (arts. 805 e 835 CPC)
  2. 2 possibilidade de penhora de ações em tesouraria (art. 835, IX do CPC; art. 30 Lei nº 6.404/76)
  3. 3 penhora/indisponibilidade de bens gravados por alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a agravante não demonstrou situação excepcional que justificasse afastar a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, não indicou outros bens penhoráveis na forma do art. 805, parágrafo único, e a penhora de ações em tesouraria tem previsão legal e, em regra, não gera prejuízo à executada; imóveis indicados já apresentavam indisponibilidade registral; a expedição de ofícios às instituições financeiras pode ser acompanhada de sigilo parcial para proteger dados pessoais; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Sem majoração de honorários advocatícios.