AREsp 2598931 - DECISAO

AREsp 2598931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 284/STF, pois as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Depósito, Concurso De Credores, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Suficiente De Recurso
Processo Civil Execução Penhora Depósito Concurso De Credores Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Suficiente De Recurso

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Parties

LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imediata remoção de bens que guarnecem a residência do executado
  2. 2 ordem de preferência entre penhoras e resolução em concurso de credores
  3. 3 efeitos da nomeação do devedor como depositário sobre a remoção de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 284/STF, pois as razões do recurso especial não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.