REsp 1999346 - DECISAO

REsp 1999346 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a possibilidade de penhora das verbas recebidas após o falecimento do titular por terem perdido caráter alimentar, e porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA EUZEBIO DE SOUZA; Executado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade Salarial, Execução Contra a Fazenda Pública, Efeitos Do Falecimento Sobre Verbas Salariais
Processo Civil Execução Fiscal Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Penhora Impenhorabilidade Salarial Execução Contra a Fazenda Pública Efeitos Do Falecimento Sobre Verbas Salariais

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA EUZEBIO DE SOUZA

Recorrente

JOSÉ CARLOS DE SOUZA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de verbas de natureza salarial após o falecimento do titular
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV do CPC/2015 e suas exceções (art. 833, § 2º)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a possibilidade de penhora das verbas recebidas após o falecimento do titular por terem perdido caráter alimentar, e porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intime-se.