AREsp 2608623 - DECISAO

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Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que a decisão do Tribunal de origem, que autorizou a penhora sobre percentual do faturamento, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e que a reexame da matéria demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ordem de preferência de penhora não é absoluta, nos termos do art. 835, §1º do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Penhora De Faturamento, Execução De Título Extrajudicial, Ordem De Preferência De Penhora, Onerosidade Excessiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Penhora Penhora De Faturamento Execução De Título Extrajudicial Ordem De Preferência De Penhora Onerosidade Excessiva Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 805, 833, IV, 834, 835 e 866 do CPC
  2. 2 onerosidade excessiva da penhora sobre faturamento
  3. 3 observância da ordem preferencial de penhora

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, por entender que a decisão do Tribunal de origem, que autorizou a penhora sobre percentual do faturamento, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e que a reexame da matéria demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ordem de preferência de penhora não é absoluta, nos termos do art. 835, §1º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.