AREsp 2537382 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da penhora, autorizando a constrição de 10% da remuneração da executada em consonância com a jurisprudência do STJ; as alegadas omissões não se configuram e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ por coincidência com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS; Agravada: CLEUCY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Vencimentos, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Mínimo Existencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Direito Civil Penhora Impenhorabilidade De Vencimentos Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Mínimo Existencial +2 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS

Agravante

CLEUCY

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual da remuneração da executada
  2. 2 alegada omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ausência de comprovação do valor exato dos rendimentos e aplicação do art. 833, IV do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da penhora, autorizando a constrição de 10% da remuneração da executada em consonância com a jurisprudência do STJ; as alegadas omissões não se configuram e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ por coincidência com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a penhora de 10% da remuneração da executada