AREsp 2505165 - DECISAO

AREsp 2505165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o argumento de impenhorabilidade do veículo depende de reexame de matéria fático-probatória (ausência de prova de imprescindibilidade), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não há divergência jurisdicional apta a autorizar o recurso especial em face da Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DURCÍLIO DA SILVA CAVAEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Instrumento De Trabalho, Art. 833, V, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Instrumento De Trabalho Art. 833, V, CPC Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DURCÍLIO DA SILVA CAVAEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de veículo por ser instrumento de trabalho (art. 833, V, CPC)
  2. 2 admissibilidade e conhecimento do recurso especial (art. 105, III, c, CF)
  3. 3 obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o argumento de impenhorabilidade do veículo depende de reexame de matéria fático-probatória (ausência de prova de imprescindibilidade), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não há divergência jurisdicional apta a autorizar o recurso especial em face da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.